Um marco na história do Sistema Único de Saúde (SUS), e um passo imprescindível para garantir uma assistência integral ao cidadão com uma oferta pactuada de serviços em redes regionalizadas. Este é o resultado que será obtido a partir do Contrato de Ação Pública assinado pelo governador Marcelo Déda e diversos prefeitos sergipanos na manhã desta segunda-feira, 1, no auditório do Hotel Parque dos Coqueiros.
A partir do Contrato, Sergipe passa a ser o primeiro Estado do país a ter definido criteriosamente o seu papel no provimento da saúde como um dever, além de estabelecer também quais as medidas administrativas cabíveis aos gestores pelo descumprimento dos acordos pactuados.
Entre os principais aspectos do documento está o de oficializar e trazer claramente o papel de cada ente federado, no caso os municípios e o Governo do Estado, para garantir a saúde como um direito do cidadão. O novo instrumento estabelece critérios como a pactuação de serviços de saúde para uma determinada região, sua cobertura, distribuição e financiamento, além das metas e competências de atendimento para cada ente.
“Esta é uma inovação que vai trazer imensos benefícios para o Estado de Sergipe, já que agora, através da lei e de normas conhecidas e transparentes, se estabelecem os compromissos do Governo e dos 75 municípios que aderiram a esse termo assinado hoje”, explicou o governador Marcelo Déda, enfatizando a abrangência da ação.
“A partir disso, o Estado vai destinar R$ 150 milhões por ano para dar apoio às ações de saúde dos municípios. Isto será feito além do investimento de 15% do orçamento municipal que obrigatoriamente tem que ser aplicado na saúde. Além disso, o Estado está dando, de forma transparente, as informações a respeito da distribuição dos R$ 150 milhões repartidos entre os municípios, que passam a ser os responsáveis pela execução de suas políticas de saúde e estarão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe”, complementou Déda.
Fundamentos do SUS
O Contrato de Ação Pública também vai definir como os entes federados se articulam e como, conjuntamente, vão viabilizar os fundamentos do SUS, que são os princípios da descentralização, do atendimento a todos e tudo que cada um necessita para cumprir suas tarefas.
Em Sergipe, historicamente, nunca houve uma regra que conformasse claramente a organização e o funcionamento dos serviços do SUS. Antes, o financiamento da saúde era efetivado por tarefas. Agora, com a assinatura do Contrato de Ação Pública, passa a ser por responsabilidades.
“Este é um passo extraordinário que estamos dando para evidenciar o trabalho e a importância das prefeituras no nosso pacto federativo. Nenhum outro Estado brasileiro fez o que estamos fazendo, que é fruto de uma reforma sanitária construída em três anos e que vai potencializar os investimentos que estamos realizados com a restruturação da rede de atenção básica em Sergipe”, destacou o governador, ao elogiar o trabalho realizado pelo secretário de Estado da Saúde, Rogério Carvalho.
A pactuação abre o debate sobre a desjudicialização da saúde, na medida em que estabelece a oferta de serviços de forma transparente, com responsabilidades claras, além de implicações legais para quem não fizer sua parte. O contrato tem valor jurídico. Se o ente federado se comprometer com algo, ele terá que cumprir. O resultado final será a construção de um SUS verdadeiro, no qual não há divergências entre a palavra dada e a ação efetiva.
“Esta também é uma conquista histórica, cuja importância será reconhecida pelas próximas gerações, graças ao trabalho competente e abnegado de um dos melhores executivos de saúde do Brasil, que é Rogério Carvalho e sua equipe de trabalho”, definiu Déda.
Recursos
Dentro deste novo modelo de financiamento, que prevê a pactuação de responsabilidades para cada ente federado, está a garantia de que os R$ 300 milhões que o Governo do Estado vem aplicando na Saúde, na construção de 102 clínicas de saúde da família e na reestruturação de toda rede hospitalar, serão mantidos pelas administrações municipais.
O Governo de Sergipe vai passar a destinar aos municípios cerca de R$ 150 milhões por ano, recursos do tesouro estadual, para custear o funcionamento de hospitais locais, clínicas de saúde da família, farmácias básicas, campanhas de imunização e auxílio educação permanente, entre outras coisas. Esses recursos passados pelo Governo do Estado serão somados aos 15% que os municípios já devem investir em atenção primária.
Para ser contemplado com o novo mapa de investimentos, cada município deverá garantir o cumprimento das metas pactuadas no contrato. Entre elas, destacam-se os compromissos dos gestores municipais de reduzir a taxa de mortalidade infantil para 20 a cada mil nascidos; a responsabilidade de acompanhar a gestação de 95% das mulheres do seu município, além de realizar o acompanhamento supervisionado de doenças como a tuberculose, hanseníase e dengue, por exemplo.
Transformação
Para o prefeito em exercício da capital, Silvio Santos, que falou em nome dos gestores municipais presentes, o ato desta segunda-feira representa uma transformação histórica para a saúde nas cidades sergipanas. “A exemplo do que ocorreu em Aracaju, quando o governador Marcelo Déda foi prefeito, o que estamos vendo é uma verdadeira revolução no conceito e nas práticas de saúde para oferecer cada vez mais qualidade na prestação dos serviços”, contextualizou.
Já o secretário de Estado da Saúde, em seu último ato como titular da pasta, fez questão de ressaltar o seu sentimento de realização em promover um ato desta natureza. “É um grande orgulho assinar um contrato dessa natureza. Estamos radicalizando a descentralização para assegurar a autonomia das prefeituras que administrarão os recursos conforme suas próprias necessidades”, declarou Rogério Carvalho.
“É uma grande honra fazer parte de um governo que realizou a reforma sanitária em Sergipe, uma obra que vale por uma vida inteira de militância em prol da saúde pública em nosso país”, sentenciou o secretário, que deixará o cargo nesta terça-feira, quando será substituído, conforme anunciado pelo governador, pela atual presidente da Fundação Hospitalar de Sergipe (FHS), Mônica Sampaio.
Presenças
Participaram do ato a primeira dama, Eliane Aquino, o presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju, Emanoel Nascimento, o secretário municipal de Saúde de Aracaju, Marcos Ramos, o presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Sergipe (Cosems/SE), Murilo Andrade, o prefeito de Poço Verde e presidente da Associação dos Municípios da Região Centro-Sul do Estado, Antônio Dórea, o prefeito da Barra dos Coqueiros e presidente da Associação dos Municípios da Barra do Cotinguiba e Vale do Japaratuba, além do prefeito de Propriá, Paulo Britto, que representou a Associação dos Municípios do Baixo e Vale do São Francisco, dentre diversos outros prefeitos, vereadores, secretários municipais de Saúde e autoridades ligadas ao tema.
www.faxaju.com.br
